A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que planos de saúde voltados para microempresas familiares devem ter as mesmas garantias de planos individuais para manutenção do contrato. Os ministros obrigaram a Unimed de Porto Alegre a reativar convênio com uma empresa cujo plano tinha como beneficiários apenas o proprietário, a mulher e a filha. O contrato estava em vigor desde 2009 e foi rescindido pela Unimed em 2013, pouco depois de o dono da empresa ter sofrido traumatismo craniano com graves consequências.

Referência: Estado de São Paulo

Fonte: Capitólio Consulting

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